Termos de Uso - Growarq

TERMOS DE USO

Quais informações estão presentes nestes Termos de Uso?

Nestes Termos de Uso, o Usuário do site do GROWARQ encontrará informações sobre: a) o funcionamento dos produtos e/ou serviços ofertados e as regras aplicáveis a eles; b) o arcabouço legal relacionado aos produtos e/ou serviços ofertados; c) as responsabilidades do Usuário ao consumir os produtos e/ou serviços ofertados; d) as responsabilidades do GROWARQ ao prover os produtos e/ou serviços; e) informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e f) o foro responsável por eventuais reclamações caso questões destes Termos de Uso tenham sido violadas.

Aceitação dos Termos de Uso

Ao consumir os produtos e/ou serviços ofertados, o Usuário confirma que leu e compreendeu os Termos Uso aplicáveis aos produtos e/ou serviços prestados pelo site do GROWARQ e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão do presente documento, nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade do GROWARQ, considera-se:

Agentes de tratamento: o Controlador e o Operador;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional;

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, cuja intenção seja provocar danos aos equipamentos do Usuário, dos Agentes de tratamento, obter informações não autorizadas, interromper funcionamento de sistemas e redes, bem como qualquer outra atitude mal intencionada neste contexto;

Colaborador: Pessoa cadastrada pelo GROWARQ, enquanto Produtor de Conteúdo, para fazer a gestão de sua conta na Plataforma Hotmart;

Comprador: Usuário que compra qualquer Produto cadastrado na Plataforma Hotmart. Neste caso, os Usuários são, portanto, os alunos do GROWARQ;

Conteúdo (ou Produto): O conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.) criado pelo Produtor ou licenciado ao Produtor por terceiros e disponibilizado na Plataforma Hotmart;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Endereço de IP: é um rótulo numérico atribuído a cada dispositivo conectado a uma rede de computadores que utiliza o Protocolo de Internet para comunicação;

Faculdade Parceira: Instituição de Ensino parceira que assessora na relação do Curso Growarq com o MEC (Ministério da Educação) para fins como a certificação das ofertas.

GROWARQ: Rase Arquitetura e Treinamento Digital Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.437.223/0001-32, com sede na Rua Auxiliadora, 61, bairro Auxiliadora de Porto Alegre/RS, CEP 90540-120;

Hotmart BR: Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.427.325/0001-05, sediada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Assis Chateaubriand, nº 499, Bairro Floresta, CEP 30.150-101;

Intermediário na oferta de Conteúdo: Tendo em vista que o GROWARQ não comercializa seus produtos e/ou serviços autonomamente (diretamente aos usuários), utiliza-se de um intermediário para tanto, o qual atualmente é a Hotmart BR, por meio de sua Plataforma Hotmart;

Internet: O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

MEC (Ministério da Educação): O Ministério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como áreas de competência a política nacional de educação; a educação infantil; a educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; a avaliação, a informação e a pesquisa educacionais; a pesquisa e a extensão universitárias; o magistério e a assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;

Plataforma Hotmart: Tanto o site hotmart.com e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a Hotmart disponibilize seus recursos;

Produtor de Conteúdo: Usuário que cadastra um Produto/Conteúdo junto à Plataforma Hotmart em seu nome e é detentor exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto/Conteúdo, ou que está regularmente autorizado pelos detentores desses direitos a criar, divulgar e comercializar o Produto/Conteúdo na Plataforma;

Sítios/sites e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o Usuário acessa os Conteúdos disponibilizados;

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em uma das contratualizações relacionadas ao GROWARQ, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse nos atos relacionados aos serviços ofertados;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem das interações introdutórias constantes do site do GROWARQ e que passam a figurar também como Usuários na Plataforma Hotmart;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Quais são as leis aplicáveis ao GROWARQ?

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O que é o GROWARQ?

É um curso online que aborda a utilização de um método de trabalho para o desenvolvimento de projetos de arquitetura utilizando os softwares Autodesk Revit e Lumion e também traz conteúdos relacionados a gestão e marketing. Esse método de trabalho é fruto de anos de trabalho com o desenvolvimento de projetos, criação de templates, componentes, bibliotecas e processos que tornam o trabalho mais otimizado e os resultados com maior qualidade. O objetivo do curso é ajudar profissionais a aprimorarem seus conhecimentos e buscarem, consequentemente, uma posição de destaque na arquitetura.

Quais são os direitos do Usuário?

Os Usuários dos serviços possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do Usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do Usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do Usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do Usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o Titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;

Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X) – O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar tanto na impossibilidade de que o atendimento inicial possa ser prestado de maneira devida e, consequentemente, possa o Usuário acessar os Conteúdos que deseja na Plataforma Hotmart (Intermediário na oferta de Conteúdo), quanto que documentos comprobatórios e certificações (a depender do curso no qual esteja matriculado) possam ser devidamente expedidas;

Para os cursos ofertados com certificação expedida pelo MEC através da Fbr, pode o GROWARQ requerer que sejam fornecidos dados e informações complementares os quais poderão variar a depender dos requisitos exigidos, de tempos em tempos, pelo próprio MEC e pela Fbr, faculdade parceira.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de Terceiros, o Usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de Terceiros, além de se comprometer em mantê-los permanentemente atualizados;

O login e senha para acesso aos Conteúdos será feito na Plataforma Hotmart, e será possível apenas para Usuários cadastrados. Assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento dos Termos e Políticas da Plataforma Hotmart, sendo que se obriga a manter o sigilo de seus dados de acesso, os quais são pessoais e intransferíveis, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após compartilha-los com Terceiros;

O Usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas;

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de Terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Terceiros em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, ou em razão de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e ao sítio https://www.growarq.com;

O Usuário se compromete a não reutilizar/expor o Conteúdo, diretamente, com ou sem fins lucrativos, comercializando-o ou disponibilizando-os em outros locais como se fossem seus, sob pena de que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis tendo em vista a exclusividade que a equipe do GROWARQ possui na exploração de seu Conteúdo.

O GROWARQ não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a. Equipamento do Usuário infectado ou invadido por atacantes;

b. Equipamento do Usuário avariado no momento do consumo de serviços;

c. Proteção ou a falta de proteção do computador do Usuário;

d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos Usuários;

e. Abuso de uso dos computadores dos Usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos Usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos Usuários;

h. Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, o GROWARQ será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros aqui não listados ou que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelos Usuários.

No âmbito geral do Conteúdo ofertado na Plataforma Hotmart, o GROWARQ não promete resultados profissionais aos seus alunos.

Quais dados pessoais dos Usuários o GROWARQ trata?

O GROWARQ, por contar com um Intermediário na oferta de seu Conteúdo (Plataforma Hotmart), realiza apenas o atendimento inicial aos Usuários e interage com os mesmos no decorrer da relação para resolver dúvidas, inquietações, fornecer acesso para eventos e conteúdos gratuitos ofertados noutros espaços e auxiliar em eventuais procedimentos adotados pelos Usuários dentro da própria Plataforma Hotmart;

Neste sentido, controla e opera apenas os seguintes dados: a) o nome do(s) Usuário(s); b) o e-mail do(s)Usuário(s) e c) o telefone celular dos Usuários;

O GROWARQ salienta que todos demais dados são requeridos (tratados) no curso da relação pela Plataforma Hotmart, tanto no que se refere à cadastramento, quanto no que toca ao pagamento do Conteúdo adquirido. Por isso, devem os usuários tomar conhecimento dos Termos e Políticas disponibilizados pela Plataforma Hotmart com o fim de conhecer dos direitos e obrigações entre esta, seus Usuários e demais parceiros, tendo vista que é no ambiente virtual da mesma que o Tratamento de dados além dos referidos “nome”, “e-mail” e “telefone” se dá;

Por fim, ressalta-se que o GROWARQ não requer quaisquer dados de acesso aos seus Usuários, não processa pagamentos, e nem realiza cobranças de quaisquer naturezas.

Quais são as responsabilidades do GROWARQ com os dados dos Usuários?

O GROWARQ se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais dos Usuários de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos Titulares dos dados;

O GROWARQ também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de eventuais informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, assim como implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos Titulares;

O GROWARQ poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais do GROWARQ. Caso ocorra, os Titulares dos dados serão notificados, salvo quando o processo estiver em Segredo de Justiça;

Caso seja de interesse do Usuário os dados obtidos e coletados pelo GROWARQ serão armazenados somente durante a relação dos Usuários com o GROWARQ. Esse período de armazenamento poderá ser revisto buscando atender a qualquer nova disposição legal sobre prazo de retenção;

O Titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento.

Estes Termos de Uso podem ser alterados?

A presente versão destes Termos de Uso foi atualizada pela última vez em: 04/04/2024;

O GROWARQ se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções dos produtos e serviços ofertados, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes;

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio https://www.growarq.com e deverá ser integralmente lida e observada pelos Usuários.

Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

O GROWARQ disponibiliza aos Usuários Titulares de dados pessoais o seguinte meio de contato: [email protected]. Através deste, podem demandar as solicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e sanar quaisquer dúvidas ou sobre estes Termos de Uso ou sobre a Política de Privacidade em vigor.

Qual o foro aplicável às regras constantes destes Termos de Uso?

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de PORTO ALEGRE/RS. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.